Quando acaba o prazo para entrar com ação para tentar recuperar as perdas da caderneta de poupança ocorridas em decorrência do plano econômico conhecido como “Collor I”?
A questão é controvertida. Para o advogado especializado em direito bancário Alexandre Berthe Pinto, o prazo incontestável para entrar com ação acabou em 15 de março de 2010. A partir do dia 16 de março, quem entrar com ação corre o risco “elevado”, segundo o advogado, de ver a ação ser considerada pelo juiz como fora do prazo de prescrição, o que poderia inclusive obrigar o autor da ação a pagar honorários advocatícios para o réu; no caso, um banco.
O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), por meio de sua página na internet, considera que a ação pode ser proposta até o dia 31 de março de 2010. O problema, segundo Berthe Pinto, é que o até o dia 15 ninguém contesta o direito de entrar com esta ação, pois este foi o dia em que, há 20 anos, entrou em vigor o chamado Plano Collor 1.
Segundo Berthe Pinto, há algumas teses jurídicas que defendem que a ação poderá ser proposta até o dia 30 de maio, data final da lesão ao poupador. “Mas trata-se de uma tese. O poupador só irá ter certeza se essa tese foi aceita a partir de agora, quando as ações começarem a ser propostas fora do prazo incontestável”, diz Berthe Pinto.
O que fazer então?
Quem não entrou com ação até o dia 15 de março deve guardar os extratos de março, abril e maio de 1990 e aguardar. Quem não tem esses extratos poderá inclusive solicitar os dados aos bancos, para se prevenir. Isso porque há várias ações civis públicas pleiteando a indenização para todos os poupadores. Se a Justiça der ganho de causa a uma delas, todos os que possuíam cadernetas de poupança à época serão beneficiados.
Mas quem entrar com a ação individual a partir de agora, deve saber que corre o risco não só de ver sua ação naufragar por conta do prazo de prescrição, mas também, de não poder ser beneficiado por um eventual resultado positivo de uma ação civil pública, pois o seu caso já foi avaliado negativamente pela Justiça.
O que motivou a ação?
No dia 15 de março de 1990 o então presidente da República Fernando Collor de Mello instituiu a medida provisória nº 168/1990 que, entre outras medidas, instituiu o bloqueio dos valores da caderneta de poupança que ultrapassasssem o valor de NCz$ 50 mil (cruzados novos). Pela medida, o valor bloqueado que ultrapassasse o limite de 50 mil cruzados novos seria remunerado pela BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal). Os valores mantidos em conta para livre movimentação deveriam ser remunerados pelo IPC (índice de Preços ao Consumidor), mas não foram.
O resultado foi que o poupador perdeu uma correção de 44,8%.
Segundo cálculos do advogado, para cada NCz$ 50 mil, o poupador teria direito a uma indenização média de R$ 6 mil.
A partir de junho de 1990, o governo regulamentou a questão, instituindo a BTNF como fator de remuneração também para o saldo livre de movimentação.
Últimos Comentários